TJSC 2014.078569-9 (Acórdão)
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CONTRAVENÇÃO DO ART. 19 DA LCP. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DE INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO AO CASO EM APREÇO. INACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CÓDIGO PENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 338 DO STJ. DÚVIDA LEVANTADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA QUANTO AO PARÂMETRO DO CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO. ATO INFRACIONAL DIMINUTO QUE DEVERÁ LEVAR EM CONTA A PENA COMINADA NO TIPO PENAL E NÃO O MÁXIMO APLICADO NA PENA DE INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EDUCATIVA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.078569-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CONTRAVENÇÃO DO ART. 19 DA LCP. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DE INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO AO CASO EM APREÇO. INACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CÓDIGO PENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 338 DO STJ. DÚVIDA LEVANTADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA QUANTO AO PARÂMETRO DO CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO. ATO INFRACIONAL DIMINUTO QUE DEVERÁ LEVAR EM CONTA A PENA COMINADA NO TIPO PENAL E NÃO O MÁXIMO APLICADO NA PENA DE INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EDUCATIVA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.078569-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Balneário Camboriú
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