TJSC 2014.078590-5 (Acórdão)
CAUTELAR. ARRESTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (INADEQUAÇÃO DA VIA). INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PECUNIÁRIO. PRETENSÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUTO INADEQUADO AO ATENDIMENTO DO DIREITO POSTULADO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DISPOSTOS NOS ARTS. 813 E 814 DO CPC. PROVA LITERAL DA DÍVIDA E SITUAÇÃO DE RISCO NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078590-5, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).
Ementa
CAUTELAR. ARRESTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (INADEQUAÇÃO DA VIA). INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PECUNIÁRIO. PRETENSÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUTO INADEQUADO AO ATENDIMENTO DO DIREITO POSTULADO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DISPOSTOS NOS ARTS. 813 E 814 DO CPC. PROVA LITERAL DA DÍVIDA E SITUAÇÃO DE RISCO NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078590-5, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Joinville
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