TJSC 2014.078591-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO CAUTELAR. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. JULGAMENTO PREMATURO QUE DISPENSA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. PARTES QUE NÃO MANIFESTARAM INTERESSE DE COMPOR AMIGAVELMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADO. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA, BEM COMO, DO INTERESSE E DA NECESSIDADE DA PARTE EM OBTER OS DOCUMENTOS. MÉRITO. EMPRESAS QUE, EM UNIÃO DE ESFORÇOS, CRIARAM UM CONSÓRCIO VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A PETROBRÁS S/A. APELANTE QUE RESTOU ELEITA COMO LIDER DO CONSÓRCIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUM ÀS PARTES. EXEGESE DO ART. 844, II E ART. 358, III, AMBOS DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078591-2, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO CAUTELAR. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. JULGAMENTO PREMATURO QUE DISPENSA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. PARTES QUE NÃO MANIFESTARAM INTERESSE DE COMPOR AMIGAVELMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADO. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA, BEM COMO, DO INTERESSE E DA NECESSIDADE DA PARTE EM OBTER OS DOCUMENTOS. MÉRITO. EMPRESAS QUE, EM UNIÃO DE ESFORÇOS, CRIARAM UM CONSÓRCIO VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A PETROBRÁS S/A. APELANTE QUE RESTOU ELEITA COMO LIDER DO CONSÓRCIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUM ÀS PARTES. EXEGESE DO ART. 844, II E ART. 358, III, AMBOS DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078591-2, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
São José
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