APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO EM QUADRA DE ESPORTES DE CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL ABERTA À COMUNIDADE NOS FINAIS DE SEMANA. DESABAMENTO DE SUPORTE METÁLICO DE CESTA DE BASQUETEBOL. ÓBITO DE COMPANHEIRO E GENITOR. DECRETO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA MUNICIPALIDADE. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO. EXCLUDENTES INOCORRENTES. DEVER DO MUNICÍPIO EM CONSERVAR OS BENS PÚBLICOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DOS MUNÍCIPES E DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DESTES. PENSÃO MENSAL E REPARAÇÃO MORAL DEVIDA À COMPANHEIRA E À FILHA MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. VERBAS FIXADAS EM PATAMAR PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E ADEQUADO AO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO. TUTELA RECURSAL ANTECIPADA. PENSÃO MENSAL. CARÁTER ALIMENTAR. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. CONCESSÃO EM FASE RECURSAL EM VISTA DA POSSÍVEL DEMORA DA EXECUÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. No que tange ao pensionamento da viúva, tem-se entendido que o critério para determinar o termo final do benefício é a expectativa de vida do falecido [...] (AgRg no AREsp 569.117/PA, Rel. Ministro OG Fernandes, j. 6-11-2014, DJe 3-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078597-4, de São José, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).