TJSC 2014.078601-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 794, I, DO CPC. RECURSO DO EXECUTADO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO EXEQUENTE COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E, AINDA, PORQUE A DECISÃO PROLATADA NA AÇÃO COLETIVA ATINGE SOMENTE OS POUPADORES NOS LIMITES GEOGRÁFICOS DA DECISÃO PROFERIDA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS PELA CÂMARA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.036669-2. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO TEMA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE DECISÃO EXARADA NO RESP Nº 1.391.198/RS E RESP Nº 1.243.887/PR. MÉRITO DOS RECURSOS QUE FOI JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO PERSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078601-7, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 794, I, DO CPC. RECURSO DO EXECUTADO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO EXEQUENTE COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E, AINDA, PORQUE A DECISÃO PROLATADA NA AÇÃO COLETIVA ATINGE SOMENTE OS POUPADORES NOS LIMITES GEOGRÁFICOS DA DECISÃO PROFERIDA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS PELA CÂMARA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.036669-2. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO TEMA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE DECISÃO EXARADA NO RESP Nº 1.391.198/RS E RESP Nº 1.243.887/PR. MÉRITO DOS RECURSOS QUE FOI JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO PERSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078601-7, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Camila Murara Nicoletti
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Pomerode
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