TJSC 2014.078604-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, III, DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NA QUALIDADE DE ADVOGADO, INGRESSA COM AÇÃO JUDICIAL, INFORMANDO NA PROCURAÇÃO DOMICÍLIO FALSO DO OUTORGANTE. PROVAS QUE NÃO COMPROVAM A FINALIDADE ESPECIAL DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078604-8, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, III, DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NA QUALIDADE DE ADVOGADO, INGRESSA COM AÇÃO JUDICIAL, INFORMANDO NA PROCURAÇÃO DOMICÍLIO FALSO DO OUTORGANTE. PROVAS QUE NÃO COMPROVAM A FINALIDADE ESPECIAL DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078604-8, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Xanxerê
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