TJSC 2014.078606-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA CONTRA COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL. DESVINCULAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. PEDIDO DE ACESSO AOS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS, EXTRATOS DE COTAS SOCIAIS E MEMORIAIS DE CÁLCULO REFERENTES ÀS COTAS SOCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE REJEITADA. MEDIDA QUE É CONSECTÁRIO LÓGICO DA PRESENTE CONTENDA, DIANTE DA EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. "A inversão do ônus da prova é uma faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou do hipossuficiente, nos termos do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor" (REsp 1085630/RN, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 5-3-2009). ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DEVER DA COOPERATIVA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS ATINENTES À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. RESPEITO AO ART. 844, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOLICITAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ADEMAIS, ADMISSÃO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO EXTRAJUDICIAL PELO DEMANDADO, O QUAL ENGLOBA O PLEITO EXIBITÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078606-2, de Porto União, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA CONTRA COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL. DESVINCULAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. PEDIDO DE ACESSO AOS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS, EXTRATOS DE COTAS SOCIAIS E MEMORIAIS DE CÁLCULO REFERENTES ÀS COTAS SOCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE REJEITADA. MEDIDA QUE É CONSECTÁRIO LÓGICO DA PRESENTE CONTENDA, DIANTE DA EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. "A inversão do ônus da prova é uma faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou do hipossuficiente, nos termos do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor" (REsp 1085630/RN, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 5-3-2009). ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DEVER DA COOPERATIVA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS ATINENTES À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. RESPEITO AO ART. 844, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOLICITAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ADEMAIS, ADMISSÃO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO EXTRAJUDICIAL PELO DEMANDADO, O QUAL ENGLOBA O PLEITO EXIBITÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078606-2, de Porto União, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osvaldo Alves do Amaral
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Porto União
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