TJSC 2014.078669-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - ABSOLVIÇÃO DECRETADA POR FALTA DE PROVAS - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VÍTIMAS L. S. A. E T. C. A. - MATERIALIDADE INCERTA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DO PROPÓSITO LASCIVO DO AGENTE - CONCUPISCÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - VÍTIMA P. F. N. - PROPÓSITO LASCIVO DEMONSTRADO - PROVA INEQUÍVOCA DO FATO - ELEMENTAR DO TIPO, CONTUDO, NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO INVIÁVEL, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE OPERAR-SE A MUTATIO LIBELLI NA SEGUNDA INSTÂNCIA - SÚMULA 453 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078669-1, de Taió, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - ABSOLVIÇÃO DECRETADA POR FALTA DE PROVAS - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VÍTIMAS L. S. A. E T. C. A. - MATERIALIDADE INCERTA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DO PROPÓSITO LASCIVO DO AGENTE - CONCUPISCÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - VÍTIMA P. F. N. - PROPÓSITO LASCIVO DEMONSTRADO - PROVA INEQUÍVOCA DO FATO - ELEMENTAR DO TIPO, CONTUDO, NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO INVIÁVEL, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE OPERAR-SE A MUTATIO LIBELLI NA SEGUNDA INSTÂNCIA - SÚMULA 453 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078669-1, de Taió, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Taió
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