TJSC 2014.078670-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, INC. IX, PAR. ÚN., DA LEI 8.137/90). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MERCADORIAS IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPLEMENTO NO ART. 18, § 6º, INCS. I E II, IN FINE, DA LEI 8.078/90. DESNECESSIDADE DE PARECER TÉCNICO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE OVOS COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO E ARMAZENAMENTO DE MORCELA EM TEMPERATURA ABAIXO DA INDICADA PELO FABRICANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL, CIDASC E MAPA. PALAVRAS DOS FISCAIS CONFIRMANDO A APREENSÃO DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078670-1, de Tangará, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, INC. IX, PAR. ÚN., DA LEI 8.137/90). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MERCADORIAS IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPLEMENTO NO ART. 18, § 6º, INCS. I E II, IN FINE, DA LEI 8.078/90. DESNECESSIDADE DE PARECER TÉCNICO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE OVOS COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO E ARMAZENAMENTO DE MORCELA EM TEMPERATURA ABAIXO DA INDICADA PELO FABRICANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL, CIDASC E MAPA. PALAVRAS DOS FISCAIS CONFIRMANDO A APREENSÃO DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078670-1, de Tangará, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Tangará
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