TJSC 2014.078676-3 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. REQUERIMENTO INDEFERIDO. CONCEITO MORAL DESFAVORÁVEL. IMPETRANTE QUE RESPONDE A CINCO PROCESSOS CRIMINAIS, POR ROUBO E EXTORSÃO, EM QUATRO COMARCAS DIFERENTES. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. DIREITO FUNDAMENTAL NÃO APLICADO AO CASO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.078676-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. REQUERIMENTO INDEFERIDO. CONCEITO MORAL DESFAVORÁVEL. IMPETRANTE QUE RESPONDE A CINCO PROCESSOS CRIMINAIS, POR ROUBO E EXTORSÃO, EM QUATRO COMARCAS DIFERENTES. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. DIREITO FUNDAMENTAL NÃO APLICADO AO CASO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.078676-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Margani de Mello
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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