REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDORES LOTADOS NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE FUNDACIONAL - PRECEDENTES - DECISÃO ESCORREITA NO PONTO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (LEI N. 11.647/2000) - SUPRESSÃO DURANTE O GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PRÓPRIA E DE PESSOA DA FAMÍLIA, E LICENÇA MATERNIDADE - DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGÍTIMO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E LONGEVA DESTA CORTE - EXCEÇÃO DO PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO, ANTE A EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA NESTES ASPECTOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09 - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. "Contemplando a lei autonomia administrativa e financeira à fundação instituída pelo Poder Público, eventuais ações judiciais acerca da remuneração dos seus servidores devem ser endereçadas à própria fundação e não ao ente estatal a que pertence." (Apelação Cível n. 2009.074448-4, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. 09.11.2010). "A personalidade jurídica própria reconhecida à Fundação Catarinense de Educação Especial pela norma que a instituiu confere a ela capacidade processual para figurar nas ações judiciais promovidas pelos seus servidores." (Agravo de Instrumento n. 2013.050276-2, de Laguna, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10.12.2013). 2. "Consoante a Lei Estadual n. 11.647/2000, o auxílio-alimentação é devido ao servidor público estadual mesmo durante os períodos de licença para tratamento de saúde e de licença-gestação, não podendo ser limitado por decreto esse direito." (Apelação Cível n. 2009.063471-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.11.2009). "O servidor em gozo de licença-prêmio [ou férias], não possui o direito à percepção de auxílio-alimentação, nos termos do disposto na Lei n. 11.647/2000." (Apelação Cível n. 2014.026859-5, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03.06.2014). 3. "As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação." (Apelação Cível n. 2012.085761-9, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078687-3, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).