APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES - DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA, OCORRIDA EM PLENÁRIO - ALEGADA AFRONTA AO ART. 212 DO CPP - AUSÊNCIA DE REGISTRO EM ATA - MATÉRIA PRECLUSA - INTELIGÊNCIA DO ART. 593, III, A, DO CPP. MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS - ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. "Existindo duas teses contrárias e havendo plausibilidade na escolha de uma delas pelo Tribunal do Júri, não pode a Corte Estadual cassar a decisão do Conselho de Sentença para dizer que esta ou aquela é a melhor solução, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal" (STJ, HC n. 254.730, Min. Og Fernandes, j. 24.09.2013). DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - HIPÓTESE DE CONFISSÃO QUALIFICADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078703-3, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).