APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DA CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAIS DE UM DOS APELANTES. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SUBTRAÇÃO DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS) DO CAIXA DO ESTABELECIMENTO. AGENTE QUE, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RENDEU O PROPRIETÁRIO E CLIENTES DE UMA PADARIA, ENQUANTO UM DOS COMPARSAS, QUE TAMBÉM ESTAVA ARMADO, REALIZAVA A VIGILÂNCIA DO ENTORNO NA ENTRADA DO LOCAL E OUTRO AGUARDAVA-OS NO VEÍCULO UTILIZADO NA FUGA. ELEMENTOS INFORMATIVOS EM PLENA CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELAS VÍTIMAS E POR AGENTES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. ÁLIBIS E ALEGAÇÕES DEFENSIVAS NÃO COMPROVADOS (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDOS DE EXCLUSÃO DAS MAJORANTES PELOS APELANTES D.C. DOS S. E D. DE L.C. EMPREGO DE ARMAS DE FOGO AMPLAMENTE COMPROVADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E DE LAUDO PERICIAL DO ARMAMENTO BÉLICO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA COM OS AGENTES QUE TÊM CIÊNCIA DA UTILIZAÇÃO (ART. 30 DO CÓDIGO PENAL). ENTENDIMENTO PACIFICADO. POR OUTRO LADO, CONCURSO DE AGENTES EVIDENCIADO. CRIME COMETIDO POR GRUPO FORMADO POR 3 (TRÊS) PESSOAS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DO AUMENTO PELAS MAJORANTES DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) PARA 1/3 (UM TERÇO). IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO EMPREGO DE 2 (DUAS) ARMAS DE FOGO E NO CONCURSO DE 3 (TRÊS) AGENTES. FATORES ESSENCIAIS PARA O SUCESSO DO CRIME. SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OBSERVADA. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA PELOS APELANTES D.C. DOS S. E D. DE L.C. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PELO APELANTE J.L. NÃO CONHECIMENTO. FATOS RELATIVOS A OUTROS 2 (DOIS) PROCESSOS SENTENCIADOS E COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXAME QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 66, INCISO II, ALÍNEA 'A', DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA POR J.L. NÃO CONHECIMENTO. PROVIDÊNCIA REALIZADA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DOS APELANTES D.C. DOS S. E D. DE L.C DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL). CRIME COMETIDO TAMBÉM CONTRA ADOLESCENTE DE 13 (TREZE) ANOS, FILHA DO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUE IGUALMENTE SOFREU AMEAÇA SOB A MIRA DE ARMA DE FOGO. ADEMAIS, LOCAL ONDE HAVIA DIVERSOS CLIENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, ESTRANHAS AO TIPO PENAL, QUE MERECEM SER VALORADAS NEGATIVAMENTE. RECURSOS DE D.C. DOS S. E DE D. DE L.C. CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DE J.L. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.078705-7, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).