TJSC 2014.078706-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA. INVIABILIDADE. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA REPRIMENDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. DESCABIMENTO. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELO JUIZ A QUO ANTE A GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A DECISÃO DE MANUTENÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.078706-4, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA. INVIABILIDADE. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA REPRIMENDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. DESCABIMENTO. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELO JUIZ A QUO ANTE A GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A DECISÃO DE MANUTENÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.078706-4, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Blumenau
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