TJSC 2014.078711-2 (Acórdão)
REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO GENITOR DE ADOLESCENTE. VERBA PROVISÓRIA FIXADA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. POSTERIOR AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS À FILHA COMUM PROMOVIDA PELA GENITORA. FIXAÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS DO PATAMAR DE 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO ÓRGÃO MINISTERIAL. RECURSO DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, DEVENDO SER EXTINTA A DEMANDA POSTERIOR. INSUBSISTÊNCIA DO ARGUMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. AÇÃO INICIAL EM QUE FIGURA NO POLO ATIVO O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM CLARA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO MAIS ABRANGENTE NA SEGUNDA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078711-2, de Bom Retiro, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).
Ementa
REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO GENITOR DE ADOLESCENTE. VERBA PROVISÓRIA FIXADA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. POSTERIOR AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS À FILHA COMUM PROMOVIDA PELA GENITORA. FIXAÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS DO PATAMAR DE 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO ÓRGÃO MINISTERIAL. RECURSO DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, DEVENDO SER EXTINTA A DEMANDA POSTERIOR. INSUBSISTÊNCIA DO ARGUMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. AÇÃO INICIAL EM QUE FIGURA NO POLO ATIVO O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM CLARA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO MAIS ABRANGENTE NA SEGUNDA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078711-2, de Bom Retiro, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Juliana Andrade da Silva Silvy
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Bom Retiro
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