TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AQUISIÇÃO DE TERRENO, EM REGIME DE CONDOMÍNIO, PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO, PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE CÁLCULO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VALOR VENAL DO TERRENO. EDIFICAÇÃO AINDA A SER REALIZADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NS. 110 E 470 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Súmula 110: O imposto de transmissão 'inter vivos' não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.". "Súmula 470: O imposto de transmissão 'inter vivos' não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.". (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.078717-4, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).