TJSC 2014.078746-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA RÉ PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE NOVAÇÃO DA DÍVIDA, MAS, TÃO SOMENTE, REPARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO ORIGINAL RENEGOCIADO ENTRE AS PARTES. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE, NO ATO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, DEVERIA TER EXCLUÍDO A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA QUE PESAVA SOBRE O NOME DA AUTORA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, POR SER A DEMANDANTE DEVEDORA CONTUMAZ E PELA AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO POR PARTE DA REQUERIDA. INVIABILIDADE. APELADA QUE NO PERÍODO EM QUE PERMANECEU INSCRITA PELA APELANTE NÃO APRESENTAVA OUTRAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. ABALO MORAL PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078746-6, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA RÉ PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE NOVAÇÃO DA DÍVIDA, MAS, TÃO SOMENTE, REPARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO ORIGINAL RENEGOCIADO ENTRE AS PARTES. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE, NO ATO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, DEVERIA TER EXCLUÍDO A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA QUE PESAVA SOBRE O NOME DA AUTORA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, POR SER A DEMANDANTE DEVEDORA CONTUMAZ E PELA AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO POR PARTE DA REQUERIDA. INVIABILIDADE. APELADA QUE NO PERÍODO EM QUE PERMANECEU INSCRITA PELA APELANTE NÃO APRESENTAVA OUTRAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. ABALO MORAL PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078746-6, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osmar Tomazoni
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Blumenau
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