TJSC 2014.078749-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, §2°, INCISO I, CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATO DA VÍTIMA COERENTE E DETALHADO. DEMAIS PROVAS NO MESMO SENTIDO. ÁLIBI INVOCADO E NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO I DO §2°, DO CP. ARMA NÃO APREENDIDA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE PERMITIU A CONFIGURAÇÃO DO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA FIXAÇÃO DA VERBA. ART.20 § 4°. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078749-7, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, §2°, INCISO I, CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATO DA VÍTIMA COERENTE E DETALHADO. DEMAIS PROVAS NO MESMO SENTIDO. ÁLIBI INVOCADO E NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO I DO §2°, DO CP. ARMA NÃO APREENDIDA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE PERMITIU A CONFIGURAÇÃO DO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA FIXAÇÃO DA VERBA. ART.20 § 4°. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078749-7, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rachel Bressan Garcia Mateus
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Laguna
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