APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DAS DEFESAS DE AMBOS OS DENUNCIADOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR MAURÍCIO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES COMPROVADAS. ACUSADOS QUE DETINHAM ARMAS DE FOGO HAVIA TEMPO CONSIDERÁVEL E, DEPOIS DE FAZEREM USO OSTENSIVO DE TAIS INSTRUMENTOS, REALIZAM EM CONJUNTO ROUBO A UMA JOALHERIA. POSTERIOR PERSEGUIÇÃO E PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. ACUSADO MAURÍCIO QUE DEFLAGRA PROJÉTIL CONTRA A GUARNIÇÃO ANTES DE SER CAPTURADO. CONFISSÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS CRIMES (ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO) EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, A EXEMPLO DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO (QUE O RECONHECERAM COMO OS ROUBADORES) E DOS MILICIANOS. PROVAS NOS AUTOS HÁBEIS A CORROBORAR AS MAJORANTES DOS INCS. I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO E PERÍCIA DO MATERIAL BÉLICO COM A CONSTATAÇÃO DE SEU POTENCIAL LESIVO. ABSOLVIÇÕES POSTULADAS INVIÁVEIS. RECURSO DE MAURÍCIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. APELO DE ELIAS DESPROVIDO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA UTILIZADA COMO PREPONDERANTE SOBRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO IGUALITÁRIA QUE SE IMPÕE. ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE DO ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MERA REFERÊNCIA NUMÉRICA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA N. 443 DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA (1/3). READEQUAÇÕES OPERADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.078752-1, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).