ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSTRUMENTO DE DOAÇÃO CUJO CONTEÚDO REVELA TRATAR-SE DE CESSÃO DE CONTRATO. LIBERALIDADE FIRMADA POR REPRESENTANTE DA PROMISSÁRIA COMPRADORA, DETENTOR DE PODERES PARA TANTO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS SÓCIOS, BEM COMO DO PROMITENTE VENDEDOR. QUITAÇÃO DO PREÇO NO ATO DA CELEBRAÇÃO DA PROMESSA. CESSIONÁRIO LEGÍTIMO À PROPOSITURA DA DEMANDA ADJUDICATÓRIA, A QUAL SE REVELA POSSÍVEL E ADEQUADA. JULGAMENTO DO MÉRITO A TEOR DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DIMOB) À RECEITA FEDERAL EM NOME DA CONTRATANTE ORIGINÁRIA. OBSTÁCULO À PRETENSÃO NÃO CARACTERIZADO. PROVADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DA TUTELA POSTULADA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078764-8, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).