TJSC 2014.078768-6 (Acórdão)
INTERDITO PROIBITÓRIO. ARRENDAMENTO RURAL. CLÁUSULA CONTRATUAL PERMITINDO AO ARRENDADOR ESCOLHER A ÁREA A SER CULTIVADA PELO ARRENDATÁRIO. OPÇÃO REALIZADA ANTES DA PRIMEIRA SAFRA, PERDURANDO POR TODO O TEMPO DO CONTRATO, EM VIRTUDE DO DISPÊNDIO COM A PREPARAÇÃO DO SOLO. REQUERIDOS QUE, COM INTUITO DE FORÇAR A QUEBRA CONTRATUAL IMEDIATA, PRETENDIAM ALTERAR A DELIMITAÇÃO OBSERVADA NAS SAFRAS ANTERIORES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. COMPROVADA A AMEAÇA E O ESBULHO À POSSE DO ARRENDATÁRIO. LIMINAR DESCUMPRIDA, A DESPEITO DA INTIMAÇÃO PESSOAL E DA FIXAÇÃO DE ASTREINTES. TUTELA INTERDITAL TORNADA SUPERVENIENTEMENTE INÚTIL. DEVIDA, ENTRETANTO, A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 461, CAPUT E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESCOAMENTO DO PRAZO PARA SEMEADURA. TÉRMINO DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO À TUTELA POSSESSÓRIA MANTIDA. PERDAS E DANOS PATENTES. ÓBICE AO PLANTIO QUE IMPORTA EM IMPEDIMENTO À OBTENÇÃO DE RENDA PELO AUTOR. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078768-6, de Canoinhas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).
Ementa
INTERDITO PROIBITÓRIO. ARRENDAMENTO RURAL. CLÁUSULA CONTRATUAL PERMITINDO AO ARRENDADOR ESCOLHER A ÁREA A SER CULTIVADA PELO ARRENDATÁRIO. OPÇÃO REALIZADA ANTES DA PRIMEIRA SAFRA, PERDURANDO POR TODO O TEMPO DO CONTRATO, EM VIRTUDE DO DISPÊNDIO COM A PREPARAÇÃO DO SOLO. REQUERIDOS QUE, COM INTUITO DE FORÇAR A QUEBRA CONTRATUAL IMEDIATA, PRETENDIAM ALTERAR A DELIMITAÇÃO OBSERVADA NAS SAFRAS ANTERIORES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. COMPROVADA A AMEAÇA E O ESBULHO À POSSE DO ARRENDATÁRIO. LIMINAR DESCUMPRIDA, A DESPEITO DA INTIMAÇÃO PESSOAL E DA FIXAÇÃO DE ASTREINTES. TUTELA INTERDITAL TORNADA SUPERVENIENTEMENTE INÚTIL. DEVIDA, ENTRETANTO, A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 461, CAPUT E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESCOAMENTO DO PRAZO PARA SEMEADURA. TÉRMINO DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO À TUTELA POSSESSÓRIA MANTIDA. PERDAS E DANOS PATENTES. ÓBICE AO PLANTIO QUE IMPORTA EM IMPEDIMENTO À OBTENÇÃO DE RENDA PELO AUTOR. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078768-6, de Canoinhas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
João Carlos Franco
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Canoinhas
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