APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DEMANDA AFORADA CONTRA EMPRESAS DIVERSAS E SERASA S/A. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE TODAS AS DÍVIDAS QUE DERAM ORIGEM A SUA INSCRIÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM COM A NECESSÁRIA CERTEZA QUE O AUTOR, DE FATO, TENHA EFETUADO AS NEGOCIAÇÕES SUPOSTAMENTE LEGÍTIMAS. INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O EMPREGADOR TERIA UTILIZADO O NOME DO EMPREGADO, ORA REQUERENTE, NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS DA SUA ATIVIDADE COMERCIAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL REFORMADO NESTE PONTO, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE TODAS AS DÍVIDAS E PARA CONDENAR AS EMPRESAS RECORRIDAS AO ADIMPLEMENTO DE VERBA REPARATÓRIA PELO ABALO ANÍMICO EXPERIMENTADO PELO REQUERENTE. DANO MORAL IN RE IPSA DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE ATENDER A DUPLA FINALIDADE DA REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 362 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE OUTRA VIA, DEVE SER MANTIDA A PARTE DA SENTENÇA QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MANTENEDORA DE CADASTRO DE CONSUMIDORES INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078801-1, de Turvo, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).