TJSC 2014.078806-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO (ALIMENTAÇÃO ESPECIAL). PORTADOR DE ENCEFALOPATIA HIPÓXICA PÓS PARADA CÁRDIO-RESPIRATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. AFASTAMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAR QUALQUER DOS ENTES PÚBICOS RESPONSÁVEIS PELA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE ATESTADA POR ESTUDO SOCIAL. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS ESPECIAIS EVIDENCIADA PELA PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078806-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO (ALIMENTAÇÃO ESPECIAL). PORTADOR DE ENCEFALOPATIA HIPÓXICA PÓS PARADA CÁRDIO-RESPIRATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. AFASTAMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAR QUALQUER DOS ENTES PÚBICOS RESPONSÁVEIS PELA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE ATESTADA POR ESTUDO SOCIAL. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS ESPECIAIS EVIDENCIADA PELA PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078806-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Jaraguá do Sul
Mostrar discussão