TJSC 2014.078950-1 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE AUTOMÓVEL APREENDIDO CONDICIONADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DA TAXA RELATIVA AO PERÍODO EM QUE FICOU EM DEPÓSITO. COBRANÇA LIMITADA A TRINTA DIAS. EXEGESE DO ART. 262 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA ANALISADA SOB REEXAME NECESSÁRIO MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.078950-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE AUTOMÓVEL APREENDIDO CONDICIONADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DA TAXA RELATIVA AO PERÍODO EM QUE FICOU EM DEPÓSITO. COBRANÇA LIMITADA A TRINTA DIAS. EXEGESE DO ART. 262 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA ANALISADA SOB REEXAME NECESSÁRIO MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.078950-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Blumenau
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