TJSC 2014.078984-8 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO DE EMPRESA PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ITEM ESPECÍFICO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ATRAVÉS DE ATESTADOS, DA CAPACIDADE TÉCNICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EXPRESSOS NO EDITAL. LEGALIDADE NO ATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.078984-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO DE EMPRESA PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ITEM ESPECÍFICO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ATRAVÉS DE ATESTADOS, DA CAPACIDADE TÉCNICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EXPRESSOS NO EDITAL. LEGALIDADE NO ATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.078984-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Capital
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