TJSC 2014.079003-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FRUSTRADA, EM RAZÃO DE ELE ESTAR EM "LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO". POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROTESTO POR EDITAL. MEDIDA NÃO EFETIVADA. ALEGAÇÃO DE QUE O MERO ENVIO DE CARTA NOTIFICATÓRIA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR BASTARIA PARA CONSTITUÍ-LO EM MORA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ENTREGA DA CARTA AO DEVEDOR OU A TERCEIRO. MORA NÃO DEMONSTRADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA. AVENTADA POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. TESE RECHAÇADA. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079003-0, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FRUSTRADA, EM RAZÃO DE ELE ESTAR EM "LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO". POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROTESTO POR EDITAL. MEDIDA NÃO EFETIVADA. ALEGAÇÃO DE QUE O MERO ENVIO DE CARTA NOTIFICATÓRIA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR BASTARIA PARA CONSTITUÍ-LO EM MORA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ENTREGA DA CARTA AO DEVEDOR OU A TERCEIRO. MORA NÃO DEMONSTRADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA. AVENTADA POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. TESE RECHAÇADA. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079003-0, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Blumenau
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