TJSC 2014.079013-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DESPEJO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PREMATURAMENTE À PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR NO PRAZO QUINZENAL LANÇADO NO ART. 508 DO CÓDIGO DE RITOS. INADMISSIBILIDADE RECURSAL DELINEADA, MESMO HAVENDO A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A TODOS OS RECURSOS, INCLUSIVE AO DE APELAÇÃO, FACE A NATUREZA DOS DECLARATÓRIOS. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA QUE SE OPERA SOMENTE EMPÓS O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO INTEGRATIVO. ESMIUÇAMENTO VEDADO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079013-3, de Campos Novos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DESPEJO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PREMATURAMENTE À PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR NO PRAZO QUINZENAL LANÇADO NO ART. 508 DO CÓDIGO DE RITOS. INADMISSIBILIDADE RECURSAL DELINEADA, MESMO HAVENDO A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A TODOS OS RECURSOS, INCLUSIVE AO DE APELAÇÃO, FACE A NATUREZA DOS DECLARATÓRIOS. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA QUE SE OPERA SOMENTE EMPÓS O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO INTEGRATIVO. ESMIUÇAMENTO VEDADO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079013-3, de Campos Novos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ruy Fernando Falk
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Campos Novos
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