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Jurisprudência


TJSC 2014.079019-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AS EMPRESAS DO CASAL, ORA LITIGANTES. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO REQUERIDO. MÉRITO RECURSAL QUE SE RESUME A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO PRO-LABORE DO REQUERIDO E CONSEQUENTE VALORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE SE ENCONTRA EM DISCUSSÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO NA VARA DA FAMÍLIA. AUTORA E RÉU QUE SÃO SÓCIOS-ADMINISTRADORES DAS EMPRESAS. DEMANDANTE QUE SE DIZ IMPOSSIBILITADA PELO EX-CÔNJUGE EM TER ACESSO AOS DOCUMENTOS DAS EMPRESAS, DIANTE DA RETENÇÃO DOS DOCUMENTOS POR PARTE DESTE. DISCUSSÃO EFETIVAMENTE CIVIL. MATÉRIA ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL, PORQUANTO NÃO SE DISCUTE ATOS DE GESTÃO, TAMPOUCO HÁ DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO SOCIAL DAS EMPRESAS NEM MESMO SOBRE DIREITO CAMBIAL OU FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATOS REGIMENTAIS N. 41/00 E N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079019-5, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Itajaí
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