TJSC 2014.079033-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. BOLSA DE ESTUDO. DECRETO MUNICIPAL N. 13.921/2013 DO MUNICÍPIO DE LAGES. BENEFÍCIO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MINORAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO E LIMITAÇÃO A PORCENTAGEM DO VENCIMENTO DO CARGO DE CARREIRA DO SERVIDOR. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cuidando-se de bolsa de estudos de natureza transitória, que não se incorpora ao vencimento do servidor, pode a Administração Pública suprimi-la ou minorá-la a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio, por se tratar de discricionariedade do Poder Público, não se traduzindo, portanto, em direito líquido e certo à percepção indefinida. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.079033-9, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. BOLSA DE ESTUDO. DECRETO MUNICIPAL N. 13.921/2013 DO MUNICÍPIO DE LAGES. BENEFÍCIO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MINORAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO E LIMITAÇÃO A PORCENTAGEM DO VENCIMENTO DO CARGO DE CARREIRA DO SERVIDOR. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cuidando-se de bolsa de estudos de natureza transitória, que não se incorpora ao vencimento do servidor, pode a Administração Pública suprimi-la ou minorá-la a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio, por se tratar de discricionariedade do Poder Público, não se traduzindo, portanto, em direito líquido e certo à percepção indefinida. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.079033-9, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ricardo Alexandre Fiuza
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Lages
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