APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU TER OCORRIDO ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES. NULIDADE NÃO VERIFICADA. SEQUÊNCIA DE ATOS DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL (ART. 57 DA LEI N. 11.343/2006). PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU SURPREENDIDO DISPENSANDO UM POTE CONTENDO ENTORPECENTES, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO. APREENSÃO DE PEDRAS DE "CRACK" E PETECAS DE "COCAÍNA", EMBALADAS INDIVIDUALMENTE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE DO APELANTE ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. BENESSE INCABÍVEL NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.079036-0, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).