TJSC 2014.079043-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA COM A CAUSA DE AUMENTO DE TER RECEBIDO A COISA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO IMPOSSÍVEL. PROVA ORAL COLIGIDA QUE IMPEDE A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO DE CONVICÇÃO SEGURO A RESPEITO DA AUTORIA DO DELITO. DEPOIMENTOS INCONGRUENTES E EIVADOS DE CONTRADIÇÕES. DÚVIDA QUE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079043-2, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA COM A CAUSA DE AUMENTO DE TER RECEBIDO A COISA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO IMPOSSÍVEL. PROVA ORAL COLIGIDA QUE IMPEDE A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO DE CONVICÇÃO SEGURO A RESPEITO DA AUTORIA DO DELITO. DEPOIMENTOS INCONGRUENTES E EIVADOS DE CONTRADIÇÕES. DÚVIDA QUE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079043-2, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Chapecó
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