APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, POR DUAS VEZES, AMBOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ARTS. 129, § 9º, E 147, CAPUT) E DE INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO EM CASA HABITADA (CP, ART. 250, § 1º, II, "A"), NAS MODALIDADES TENTADA E CONSUMADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ARTS. 129, §9º, 146, CAPUT) - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DE MATERIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE UMA INFORMANTE A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CRIME ASSIM COMO SUA AUTORIA - ACUSADO QUE AMEAÇA A VÍTIMA E SUA FAMÍLIA - FUNDADO TEMOR PROVOCADO NA OFENDIDA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. "As declarações da vítima e de uma testemunha, no sentido de que o agente, ex-companheiro da ofendida, telefonou para ela e prometeu matá-la, são provas suficientes da ocorrência da ameaça e de sua autoria" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO EM CASA HABITADA NAS MODALIDADES CONSUMADA E TENTADA, EM CONTINUIDADE DELITIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - ACUSADO QUE PÕE FOGO NA MOTOCICLETA DENTRO DA PROPRIEDADE E PRÓXIMO A ENTRADA DA CASA DA VÍTIMA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O RISCO CONCRETO DE PERIGO - RÉU, ADEMAIS, QUE, HORAS APÓS, ESPALHA SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL NA CAMA E NO GUARDA-ROUPA DA RESIDÊNCIA - DOLO DO ACUSADO, ADEMAIS, EVIDENCIADO - TESES DEFENSIVAS RECHAÇADAS. "Se o conjunto probatório evidencia a materialidade e a autoria do crime, não há ensejo à absolvição. Incendiar casa habitada ou destinada à habitação, de que resulta perigo comum e concreto à vida, à integridade física e ao patrimônio alheios caracteriza o crime previsto no art. 250, § 1º, inciso II, alínea "a", do Código Penal, [...]" (TJSC, Des. Sérgio Paladino). DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO APTA A CONFIGURAR ANTECEDENTES CRIMINAIS - SEGUNDA FASE - BIS IN IDEM EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA PELA MESMA CONDENAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AGRAVANTE NÃO RECONHECIDA NO CÔMPUTO DAS PENAS APLICADAS - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CRIME DE INCÊNDIO - PEDIDO ENTREGUE NA SENTENÇA - PLEITOS PREJUDICADOS POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP AO CRIME CONTINUADO - READEQUAÇÃO DOS DIAS-MULTA QUE SE IMPÕES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.079044-9, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).