TJSC 2014.079051-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DETERIORAÇÃO DE VIDROS DE GINÁSIO DE ESPORTES. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. COMPROVAÇÃO DO DOLO PERFEITAMENTE CARACTERIZADA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO ILIDE A RESPONSABILIDADE PENAL. ART. 28, INC. II, DO CP. ADEMAIS, INEXIGIBILIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079051-1, de Cunha Porã, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DETERIORAÇÃO DE VIDROS DE GINÁSIO DE ESPORTES. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. COMPROVAÇÃO DO DOLO PERFEITAMENTE CARACTERIZADA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO ILIDE A RESPONSABILIDADE PENAL. ART. 28, INC. II, DO CP. ADEMAIS, INEXIGIBILIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079051-1, de Cunha Porã, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Cunha Porã
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