TJSC 2014.079071-7 (Acórdão)
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. INSALUBRIDADE. PERCENTUAL FIXADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. ADMISSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI MUNICIPAL ALTERANDO O PARÂMETRO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STF. PRETENSÃO DE RECEBIDO DO INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. VERBA FEDERAL REPASSADA AO MUNICÍPIO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS À SAÚDE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079071-7, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. INSALUBRIDADE. PERCENTUAL FIXADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. ADMISSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI MUNICIPAL ALTERANDO O PARÂMETRO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STF. PRETENSÃO DE RECEBIDO DO INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. VERBA FEDERAL REPASSADA AO MUNICÍPIO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS À SAÚDE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079071-7, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iasodara Fin Nishi
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
São José
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