TJSC 2014.079072-4 (Acórdão)
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PAGAMENTO REALIZADO AOS ASCENDENTES EM PREJUÍZO A DESCENDENTE, CUJA PATERNIDADE FORA RECONHECIDA POST MORTEM. CREDORES PUTATIVOS. VALIDADE DA INDENIZAÇÃO REALIZADA AOS ASCENDENTES. CERTIDÃO DE ÓBITO INFORMANDO A INEXISTÊNCIA DE CÔNJUGE E FILHOS. BOA-FÉ DA SEGURADORA. OBRIGAÇÃO QUITADA. DIREITO DE REGRESSO RESSALVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079072-4, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PAGAMENTO REALIZADO AOS ASCENDENTES EM PREJUÍZO A DESCENDENTE, CUJA PATERNIDADE FORA RECONHECIDA POST MORTEM. CREDORES PUTATIVOS. VALIDADE DA INDENIZAÇÃO REALIZADA AOS ASCENDENTES. CERTIDÃO DE ÓBITO INFORMANDO A INEXISTÊNCIA DE CÔNJUGE E FILHOS. BOA-FÉ DA SEGURADORA. OBRIGAÇÃO QUITADA. DIREITO DE REGRESSO RESSALVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079072-4, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Blumenau
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