TJSC 2014.079079-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MEMBRO DO MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA AUMENTADA EM 15 (QUINZE) MINUTOS, COM O INTUITO DE CUMPRIR A CARGA HORÁRIA MÍNIMA, E REDUZIR O NÚMERO DE DIAS LETIVOS. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, EM RAZÃO DE TAL COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079079-3, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MEMBRO DO MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA AUMENTADA EM 15 (QUINZE) MINUTOS, COM O INTUITO DE CUMPRIR A CARGA HORÁRIA MÍNIMA, E REDUZIR O NÚMERO DE DIAS LETIVOS. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, EM RAZÃO DE TAL COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079079-3, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marta Regina Jahnel
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Blumenau
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