APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AUTORA. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA CAUTELAR, EXEGESE DO ART. 810 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA/BENEFICIÁRIA QUE REQUEREU EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO OBJETIVANDO AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO SEU ESPOSO/SEGURADO OCORRIDO EM 24/04/1999. MORTE OCORRIDA SOB ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCURSO DE MENOS DE 50% DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO REFERIDO DIPLOMA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE DO ARTIGO 2.028 DA NOVA LEI. AÇÃO MOVIDA POR TERCEIRA BENEFICIÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DEMANDA AJUIZADA SOMENTE EM 14/05/2013. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOBRESTADO O PAGAMENTO POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079094-4, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).