TJSC 2014.079116-6 (Acórdão)
AGRAVO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR DECISÃO UNIPESSOAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO DO PISO SALARIAL NÃO SE ESTENDE AOS ESTIPÊNDIOS DE TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT, DO CPC À HIPÓTESE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.079116-6, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).
Ementa
AGRAVO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR DECISÃO UNIPESSOAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO DO PISO SALARIAL NÃO SE ESTENDE AOS ESTIPÊNDIOS DE TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT, DO CPC À HIPÓTESE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.079116-6, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Vanderlei Romer
Comarca
:
Capital
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