TJSC 2014.079127-6 (Acórdão)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PAGAMENTO PARCELADO. PARTE DO PREÇO PAGO MEDIANTE A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VALORES LIBERADOS PELO AGENTE FINANCEIRO DE ACORDO COM O ANDAMENTO DA OBRA. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. ABANDONO DA OBRA DE FORMA INJUSTIFICADA. RESCISÃO DA AVENÇA. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE RESTITUIR AOS AUTORES A QUANTIA POR ELES PAGA COM O ABATIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO SERVIÇO PRESTADO. APURAÇÃO DOS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RÉ QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079127-6, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PAGAMENTO PARCELADO. PARTE DO PREÇO PAGO MEDIANTE A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VALORES LIBERADOS PELO AGENTE FINANCEIRO DE ACORDO COM O ANDAMENTO DA OBRA. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. ABANDONO DA OBRA DE FORMA INJUSTIFICADA. RESCISÃO DA AVENÇA. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE RESTITUIR AOS AUTORES A QUANTIA POR ELES PAGA COM O ABATIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO SERVIÇO PRESTADO. APURAÇÃO DOS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RÉ QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079127-6, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Criciúma
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