APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE TODAS AS AVENÇAS CELEBRADAS ENTRE AS PARTES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O DÉBITO EXEQUENDO NÃO SE REFERE APENAS AO CONTRATO EM ANÁLISE. INOCORRÊNCIA. QUANTUM EXEQUENDO QUE CORRESPONDE AO VALOR DA AVENÇA, ABATIDA A QUANTIA JÁ ADIMPLIDA E ACRESCIDO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME DISPÕE O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS PACTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, DADA A AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA DA EMBARGANTE NESSE SENTIDO. PREFACIAL AFASTADA. ALMEJADA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO MITIGADA DA TEORIA FINALISTA. EXECUTADOS, NO CASO, EM ESTADO DE VULNERABILIDADE PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO CONTRATUAL A SER REGIDA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUTORIZADA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. SUSTENTADA DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO § 5º DO ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELO FATO DE OS EMBARGOS VERSAREM SOBRE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TESE ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELO DEVEDOR NA HIPÓTESE EM QUE O EXCESSO DE EXECUÇÃO SE FUNDA NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO (ART. 515, §§ 1º E 2º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL). PRELIMINARES. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ALEGADA ILIQUIDEZ DO DÉBITO, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO DÉBITO, DEVIDAMENTE CONSUBSTANCIADO POR TÍTULO EXECUTIVO (ART. 585, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). JULGADOS DESTE SODALÍCIO. PRELIMINAR SUPERADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO REQUISITO DO ART. 614, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. BANCO EXEQUENTE QUE APRESENTOU DEMONSTRATIVO DETALHADO DO DÉBITO. PREFACIAL AFASTADA. EMBARGANTE QUE AFIRMA NÃO TER DISCUTIDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO SUSTENTA TER SOFRIDO COAÇÃO NA ASSINATURA DO CONTRATO, POR TER SIDO AMEAÇADA DE SOFRER EXECUÇÃO E DE SER INSCRITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA/EMBARGANTE, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING INCOMPATÍVEL COM A INCIDÊNCIA DE JUROS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU COBRANÇA CONFESSADA. AVENÇA QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O PERCENTUAL COBRADO A ESTE TÍTULO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXA PACTUADA QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). LIMITAÇÃO À REFERIDA MÉDIA QUE SE IMPÕE. RECLAMO ACOLHIDO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PARTE CREDORA, CONTUDO, QUE NÃO FAZ INCIDIR NA EVOLUÇÃO DO DÉBITO O ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA EMBARGANTE. PRETENSÃO INÓCUA. PLEITEADA EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. CONTRATO ACOSTADO AO PROCESSO QUE PREVÊ, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUTORIZADA COBRANÇA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRETENSÃO ACOLHIDA NESTE PONTO. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSTATAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADO. PACTO FIRMADO NO VALOR DE R$ 119.700,00. SALDO DEVEDOR EM EXECUÇÃO DE R$ 102.530,00. MORA CONFIGURADA. PRETENSÃO INACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, A TEOR DA SÚMULA 306 DO STJ, E OBSERVADA A REGRA SUSPENSIVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079132-4, de Itapema, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).