TJSC 2014.079152-0 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA. SUPOSTO ATO DE GESTÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. RETENÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE DIÁRIAS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE IMPEDE A RETIRADA DO BEM DO DEPÓSITO. NATUREZA COERCITIVA DA MEDIDA. ATO DE AUTORIDADE. CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. RETENÇÃO DE AUTOMÓVEL EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA CONVERTIDA EM APREENSÃO. APLICAÇÃO DO LIMITADOR LEGAL. EXIGÊNCIA DE DIÁRIAS PELO PERÍODO MÁXIMO DE TRINTA DIAS. EXEGESE DO ART. 262, § 2º, DO CTB. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO (ART. 150 DA CRFB/1988). PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.079152-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA. SUPOSTO ATO DE GESTÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. RETENÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE DIÁRIAS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE IMPEDE A RETIRADA DO BEM DO DEPÓSITO. NATUREZA COERCITIVA DA MEDIDA. ATO DE AUTORIDADE. CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. RETENÇÃO DE AUTOMÓVEL EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA CONVERTIDA EM APREENSÃO. APLICAÇÃO DO LIMITADOR LEGAL. EXIGÊNCIA DE DIÁRIAS PELO PERÍODO MÁXIMO DE TRINTA DIAS. EXEGESE DO ART. 262, § 2º, DO CTB. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO (ART. 150 DA CRFB/1988). PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.079152-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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