TJSC 2014.079153-7 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. QUITAÇÃO DE FATURA EM DATA ANTERIOR AO VENCIMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO. ABALO DE CRÉDITO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE QUE DEVE SER ESTIPULADO DE ACORDO COM OS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO E SEGUINDO O PARÂMETRO PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. AUMENTO EFETUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MÉDIO. ART. 20, § 3º, DO CPC. ADEQUAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079153-7, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. QUITAÇÃO DE FATURA EM DATA ANTERIOR AO VENCIMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO. ABALO DE CRÉDITO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE QUE DEVE SER ESTIPULADO DE ACORDO COM OS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO E SEGUINDO O PARÂMETRO PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. AUMENTO EFETUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MÉDIO. ART. 20, § 3º, DO CPC. ADEQUAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079153-7, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Walter Santin Junior
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Caçador
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