TJSC 2014.079161-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RÉU PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO DROGAS. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL PRÉVIA OU QUAISQUER OUTROS INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO POR PARTE DO RÉU. NEGATIVA DE AUTORIA E ALEGAÇÃO DE SER USUÁRIO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS INDICANDO QUE A DROGA ERA DESTINADA À MERCANCIA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079161-6, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RÉU PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO DROGAS. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL PRÉVIA OU QUAISQUER OUTROS INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO POR PARTE DO RÉU. NEGATIVA DE AUTORIA E ALEGAÇÃO DE SER USUÁRIO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS INDICANDO QUE A DROGA ERA DESTINADA À MERCANCIA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079161-6, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Capital
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