TJSC 2014.079162-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IV) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, C) - EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA VERSÃO EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA E À QUALIFICADORA - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - TESE DEFENSIVA ABARCADA EM QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO - CORPO DE JURADOS QUE DEIXOU DE ABSOLVER O ACUSADO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM GRAU RECURSAL - MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SOBERANA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.079162-3, de Canoinhas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IV) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, C) - EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA VERSÃO EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA E À QUALIFICADORA - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - TESE DEFENSIVA ABARCADA EM QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO - CORPO DE JURADOS QUE DEIXOU DE ABSOLVER O ACUSADO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM GRAU RECURSAL - MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SOBERANA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.079162-3, de Canoinhas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Carlos Franco
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Canoinhas
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