APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990 (SEIS VEZES), C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. má situação econômica DA EMPRESA QUE não exclui o comportamento ilícito do acusado. IMPOSTO pago pelo consumidor, sendo O comerciante simples repassador. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Dosimetria. Pretendido o afastamento da causa de aumento de pena decorrente da continuidade delitiva. ALEGAÇÃO DE CRIME HABITUAL. Descabimento. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE CADA CONDUTA, ISOLADAMENTE. PRETENDIDA A DIMINUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA INFERIOR AO ALEGADO PELO RECORRENTE. ADEMAIS, ARBITRAMENTO ADEQUADO AO CASO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079176-4, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).