FURTO QUALIFICADO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU E COMPARSA VISTOS POR TESTEMUNHA ENTRANDO EM TERRENO VIZINHO AO DA CASA DA VÍTIMA E SAINDO COM SACOLAS. PRISÃO EM FLAGRANTE LOGO APÓS O TERCEIRO FURTO. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA COM OS AGENTES. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS QUE EFETUARAM A PRISÃO DOS RÉUS. PALAVRAS DA TESTEMUNHA OCULAR FIRMES E COERENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INEQUÍVOCAS. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. SINAIS CARACTERÍSTICOS DE ARROMBAMENTO NA JANELA LOCALIZADA AOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO PARA O COMETIMENTO DO FURTO. CONTUDO, AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ARROMBAMENTO TENHA SIDO REALIZADO PELO RÉU E SEU COMPARSA. PROVA TESTEMUNHAL DANDO CONTA DE MOVIMENTAÇÃO ESTRANHA NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA UM DIA ANTES DOS FATOS. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO APELANTE. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA QUALIFICAR O CRIME E O CONCURSO DE AGENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSTERIOR AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO. MIGRAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES PARA A QUALIFICADORA. CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA-BASE. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. INOCORRÊNCIA DE MIGRAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE INCREMENTO MAIS ELEVADO DA PENA, ANTE O RECONHECIMENTO DA MUTIPLICIDADE DE REGISTROS CONDENATÓRIOS PRETÉRITOS. FRAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PREJUDICADO. TERCEIRA FASE. TENTATIVA. PLEITO VISANDO A APLICAÇÃO DO REDUTOR EM GRAU MÁXIMO. PLEITO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL, CONSIDERANDO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE, O QUAL SE APROXIMOU E MUITO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. REGIME DE CUMPRIMENTO FIXADO EM FECHADO. INSURGÊNCIA. MODIFICAÇÃO PARA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA DE MULTA. PLEITO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUANTUM DA PENA. INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL NA CONTINUIDADE DELITIVA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. "O art. 72 do Código Penal restringe-se aos casos dos concursos material e formal, não se encontrando no âmbito de abrangência da continuidade delitiva" (HC 221.782/RJ, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Sexta Turma, julgado em 20-3-2012). HONORÁRIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO NO PATAMAR DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU DE ACORDO COM O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.079188-1, de Gaspar, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).