ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A REPRESENTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. DICÇÃO DO ART. 184 DO ECA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGADA NULIDADE NA BUSCA PESSOAL E OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESES AFASTADAS. ESTADO DE FLAGRÂNCIA VERIFICADO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO, ADEMAIS, QUE CONSTITUI EXCEÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. PRECEDENTES. PREFACIAIS AFASTADAS. ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES, E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE POR OUTRA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ADEMAIS, ENTORPECENTE APREENDIDO DE NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA (CRACK). MEDIDA MAIS BRANDA INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. EXEGESE DO ART. 122, I E II DO ECA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.079192-2, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).