APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. APELO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DA COBRANÇA ACIMA DE 12% AO ANO. CONTRATOS QUE NÃO APRESENTARAM A ASSINATURA DO CONSUMIDOR E NÃO FORAM DEVIDAMENTE APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 359, I, DO CPC. PETIÇÃO INICIAL NO SENTIDO DE QUE OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA CIVIL. ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDIA PROVAR POR MEIO DA PROVA DOCUMENTAL. FIXAÇÃO EM 12% AO ANO, CONFORME REQUERIDO PELO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESTE PONTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONTA GARANTIDA FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO TAMBÉM NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). COBRANÇA DEVIDA. TODAVIA, CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUES. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO, MESMO POR INTERMÉDIO DA EXPRESSÃO NUMÉRICA. DEMAIS AVENÇAS NÃO ACOSTADAS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO ART. 359, I, DO CPC A ESTES ÚLTIMOS. COBRANÇA INDEVIDA NAS AVENÇAS RETROCITADAS. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA NESTE TÓPICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA PACTUADA NOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONTA GARANTIDA E DESCONTOS DE CHEQUE. PREVISÃO CONTRATUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DA MORA (JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL), JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. SÚMULA 30 DO STJ. TODAVIA, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CONTRATOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS, ENCARGO A SER AFASTADO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR A CONTRATAÇÃO. ART. 359, I, DO CPC. INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079204-1, de Içara, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).