TJSC 2014.079211-3 (Acórdão)
CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Notificação extrajudicial. Entrega. Prova. Falta. Pressuposto processual ausente. Apelo desprovido. A notificação não logrou ser entregue ao devedor e o credor deixou de efetuar o protesto, intimando-o por edital, motivo por que ausente regular constituição em mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079211-3, de Videira, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).
Ementa
CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Notificação extrajudicial. Entrega. Prova. Falta. Pressuposto processual ausente. Apelo desprovido. A notificação não logrou ser entregue ao devedor e o credor deixou de efetuar o protesto, intimando-o por edital, motivo por que ausente regular constituição em mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079211-3, de Videira, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
André Luiz Anrain Trentini
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Videira
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