TJSC 2014.079225-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - RÉU NA POSSE DA RES FURTIVA - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - FURTO QUALIFICADO - REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE (ART. 24 DO CP) - IMPOSSIBILIDADE - FURTO FAMÉLICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE EXTREMA PENÚRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA - REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079225-4, de Laguna, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - RÉU NA POSSE DA RES FURTIVA - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - FURTO QUALIFICADO - REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE (ART. 24 DO CP) - IMPOSSIBILIDADE - FURTO FAMÉLICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE EXTREMA PENÚRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA - REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079225-4, de Laguna, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Müller Bratti
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Laguna
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